TERMOS E CONDIÇÕES DE USO | Clique Comida

Neste TERMO estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo CLIQUE COMIDA, disponibilizado pela empresa CLIQUE COMIDA SERVIÇOS DE RESTAURANTE LTDA – ME, sediada na Rua Dr. Taves, n.º 490, na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, CEP 17700-000, cuja instalação poderá se dar em dispositivos móveis com sistemas Android, iOs e Windows

1. SERVIÇOS OFERECIDOS


1.1 Pelo presente TERMO, regulam-se o uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo CLIQUE COMIDA, tendo como objeto a disponibilização de uma plataforma digital, onde poderão ser encontrados restaurantes, lanchonetes, bares, docerias, supermercados, petshops, açougues e afins, ora denominados por ESTABELECIMENTOS.

1.1.1. Desta forma, os USUÁRIOS poderão efetuar pedidos de compra online de produtos alimentícios junto aos ESTABELECIMENTOS cadastrados, de acordo com o cardápio disponibilizado, podendo optar pela entrega no seu endereço ou retirada no local.

1.1.2. Os USUÁRIOS poderão optar pelas seguintes formas de pagamento do preço do pedido: a) no ato da entrega; b) na retirada; ou c) pagamento online.

1.2. Os USUÁRIOS declaram-se cientes de que os serviços oferecidos pelo aplicativo CLIQUE COMIDA se relacionam apenas à intermediação para comercialização de produtos alimentícios, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo essas obrigações de responsabilidade integral do ESTABELECIMENTO, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios.

1.3. O CLIQUE COMIDA detém o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao USUÁRIO. Da mesma forma, poderá modificar estes TERMOS, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo.


2. CADASTRO


2.1. A conclusão do cadastro está condicionada à aceitação do presente TERMO, quando os USUÁRIOS se submeterão às regras e condições impostas para utilização do aplicativo CLIQUE COMIDA. Em caso de recusa deste TERMO, os USUÁRIOS não conseguirão concluir o cadastro e, consequentemente, ficarão impedidos de utilizar os serviços do aplicativo, ficando disponível apenas a navegação pela plataforma.

2.2. A utilização dos serviços oferecidos pelo aplicativo CLIQUE COMIDA (item 1.1.) fica condicionada à capacidade para atos civis dos USUÁRIOS, mediante prestação de informações verdadeiras exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela inexatidão das informações fornecidas, que poderão ser verificadas a qualquer momento pelo CLIQUE COMIDA.

2.3. CLIQUE COMIDA poderá, a seu critério, bloquear, impedir, cancelar ou excluir os cadastros dos USUÁRIOS nas seguintes hipóteses:

  • informações incorretas, incompletas, anônimas, inverídicas ou não confirmadas;
  • USUÁRIOS se negarem a corrigir seus dados; e 
  • descumprimento dos termos de uso e da política de privacidade


2.4. Concluído o cadastro, os USUÁRIOS terão acesso aos serviços por meio de login e senha, ficando sob sua responsabilidade o sigilo acerca dessas informações, comprometendo-se a não divulgar a terceiros, pois, responderão por qualquer solicitação de serviço realizada com o login e senha de sua titularidade.


3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO


3.1. Caberão aos USUÁRIOS
a] fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente em todas as ramificações jurídicas, pelo conteúdo informado nos campos de CADASTRO;
b] informar corretamente a sua idade, estando ciente de que menores de 18 anos de idade não poderão encomendar e adquirir bebidas alcoólicas;
c] não divulgar ou permitir o uso de qualquer pessoa do seu login e senha de acesso no aplicativo, sob pena de responder por suas consequências;
d] manter atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados;
e] pagar integralmente o preço dos produtos solicitados ou encomendados junto aos ESTABELECIMENTOS, mediante o pagamento online, ou, obrigatoriamente, no momento da entrega ou retirada do produto;
f] concordar com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos ESTABELECIMENTOS e do CLIQUE COMIDA, conforme descrito na política de privacidade do CLIQUE COMIDA;
g] realizar avaliações apenas nos ESTABELECIMENTOS que de fato realizou o pedido, sob pena de exclusão da avaliação, comentário e do cadastro do usuário;
h] responsabilizar-se por avaliação ou comentário de ofensa à honra, violência, discriminação ou que viole a legislação, sob pena de exclusão da avaliação, comentário e do cadastro de usuário;
i] manter seu endereço eletrônico atualizado para que seja estabelecida a comunicação com o CLIQUE COMIDA e com os ESTABELECIMENTOS; e
j] autorizar o CLIQUE COMIDA utilizar, por prazo legal, as informações fornecidas no ato do cadastro e durante o uso do aplicativo, para fins estatísticos e envio de material publicitário, newletters, informes, etc., observando a política de privacidade, regida pela Lei n.º 13.709/18.


4. OBRIGAÇÕES DO CLIQUE COMIDA


4.1. Caberá ao CLIQUE COMIDA

a] disponibilizar no menu do aplicativo espaço virtual que permita aos USUÁRIOS devidamente cadastrados efetivarem pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos ESTABELECIMENTOS;
b] proteger a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, conforme a política de privacidade regida pela Lei n.º 13.709/18. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e captação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações; e
c] utilizar as informações dos USUÁRIOS somente para os fins previstos nestes termos de uso, ficando vedada a cessão ou compartilhamento dos dados com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.


5. MODIFICAÇÕES DO TERMO


5.1. O presente termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificado para adequações e inserções, tudo com vista ao aprimoramento dos serviços disponibilizados e atendimento à legislação vigente.

5.2. As novas condições entrarão em vigência assim que publicadas e veiculadas no site e no aplicativo, sendo possível aos USUÁRIOS manifestarem oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site www.cliquecomida.com.br e, caso não seja aceita pelo CLIQUE COMIDA, gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

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6. CANAL DE COMUNICAÇÃO


6.1. Para os USUÁRIOS estabelecerem contato com o CLIQUE COMIDA, fica disponibilizado o sítio eletrônico www.cliquecomida.com.br, bem como mediante envio de e-mail para o Sr. DEUBER RAFAEL GAZETTA MEIRA no seguinte endereço eletrônico: cliquecomida.app@gmail.com, cuja comunicação será revestida de validade jurídica para quaisquer fins de direito.


7. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO


7.1. Os USUÁRIOS declaram ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.


8. FORO DE ELEIÇÃO

8.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.



Última atualização em 16 de abril de 2021.